A Constituição da Venezuela, promulgada em 1999 e ainda em vigor, estabelece regras específicas para a sucessão da Presidência da República, com dois mecanismos principais dependendo da natureza da ausência do mandatário.
1. Artigo 233 — Ausência absoluta do presidente
O Artigo 233 define quando a ausência do presidente é considerada “absoluta” e quais são as consequências:
O que é “ausência absoluta”? Ela ocorre em casos como:
- morte;
- renúncia;
- destituição por decisão judicial;
- incapacidade física ou mental permanente devidamente certificada;
- abandono do cargo declarado pela Assembleia Nacional;
- revogação popular do mandato via referendo.
O que acontece nesse caso?
- Se a ausência absoluta ocorrer antes da posse, deve ser convocada uma nova eleição presidencial em até 30 dias — com a presidência interinamente assumida pelo presidente da Assembleia Nacional.
- Se ocorrer durante os primeiros quatro anos de mandato, uma nova eleição também é convocada em até 30 dias e, até lá, o vice-presidente executivo assume interinamente.
- Se isso acontecer nos últimos dois anos do mandato constitucional, o vice-presidente executivo assume a Presidência até o fim do mandato, sem necessidade de nova eleição.
Ou seja, em qualquer caso de vacância definitiva — morte, renúncia etc. — a Constituição prevê com clareza um prazo de até 30 dias para uma eleição direta e universal, salvo quando a ausência ocorre nos dois últimos anos do mandato.
2. Artigo 234 — Ausência temporária do presidente
O Artigo 234 trata de situações em que o presidente está temporariamente indisponível para exercer suas funções, sem caracterizar vacância absoluta:
Como funciona?
- O presidente é substituído pelo vice-presidente executivo por até 90 dias.
- Esse prazo pode ser estendido por mais 90 dias por decisão da Assembleia Nacional.
- Se a ausência temporária ultrapassar esses prazos e continuar, a Assembleia pode, por maioria de votos, decidir se ela deve ser considerada absoluta — o que então acionaria o Artigo 233 e a convocação de eleições.
Ou seja, ausência temporária não conduz automaticamente a eleições, mas pode evoluir para uma ausência absoluta se prolongada e decidida como tal pela Assembleia Nacional.
Como isso se aplica à situação atual?
Atualmente (início de 2026), a Justiça venezuelana e autoridades políticas ainda não declararam formalmente que exista uma ausência absoluta do presidente Nicolás Maduro — mesmo com a sua captura em uma operação militar, segundo relatos recentes —, por isso a Constituição não acionou automaticamente o prazo de 30 dias para eleições.
Analistas constitucionais destacam que a própria lei não prevê expressamente o caso de um presidente removido ou detido por forças estrangeiras — um ponto que deixa o quadro institucional em zona de dúvidas e que depende de decisões internas dos poderes políticos venezuelanos.
Resumo dos mecanismos constitucionais
| Tipo de ausência | Substituição imediata | Eleição obrigatória? | Prazo |
|---|---|---|---|
| Ausência absoluta (Art. 233) | Presidente da Assembleia ou vice, dependendo do momento | ✔️ Sim | Até 30 dias após declaração |
| Ausência temporária (Art. 234) | Vice-presidente | ❌ Não | Até 90 dias + 90 dias estendíveis |
