Ministro veta medida que garantia salário a magistrados infratores; para Dino, pena disciplinar máxima deve ser a perda definitiva do cargo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão histórica nesta terça-feira (17 de março de 2026) que altera profundamente o sistema de punições do Judiciário brasileiro. Dino proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória como a pena máxima para magistrados que cometem infrações graves, estabelecendo que, em casos de condutas incompatíveis com a função, a punição deve ser a perda imediata e definitiva do cargo, sem a manutenção de proventos.
O Fim do "Privilégio de Punição"
A decisão ataca uma das críticas mais frequentes da sociedade brasileira ao sistema judiciário: a percepção de que a aposentadoria com vencimentos proporcionais — aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — funcionava mais como um "prêmio" do que como uma sanção.
Os principais pontos da decisão de Dino são:
- Ineficácia Disciplinar: O ministro argumentou que a aposentadoria compulsória não cumpre o papel de desestimular desvios de conduta, pois o juiz afastado continua recebendo recursos públicos.
- Gravidade da Pena: Para infrações gravíssimas, como corrupção ou venda de sentenças, a sanção administrativa deve equivaler à demissão no serviço público comum: a exclusão dos quadros do Estado.
- Segurança Jurídica: Dino defende que a magistratura exige um padrão ético superior, e a manutenção de benefícios após crimes graves fere o princípio constitucional da moralidade administrativa.
Repercussão no Judiciário e no Congresso
A medida de Dino ocorre em um momento em que o Congresso Nacional discute a PEC da Bengala e outras reformas no estatuto da magistratura. A decisão foi recebida com cautela por associações de classe, como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tradicionalmente defendem as prerrogativas da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Por outro lado, parlamentares e juristas progressistas elogiaram a postura do ministro, vendo nela um passo essencial para a modernização do Judiciário e o fim de distorções históricas. A decisão de Dino ainda deve passar pelo crivo do Plenário do STF, onde os demais ministros decidirão se ratificam a proibição de forma definitiva para toda a categoria.
