Medida permite que delegados de polícia determinem monitoramento eletrônico sem esperar decisão judicial; objetivo é reduzir feminicídios
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18 de março de 2026), um projeto de lei que altera significativamente a dinâmica das Medidas Protetivas de Urgência no Brasil. A nova legislação autoriza o uso imediato de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres, conferindo poderes inéditos não apenas a juízes, mas também a delegados de polícia para a colocação do equipamento em situações de risco iminente.
Mudança Estrutural na Lei Maria da Penha
Até então, a determinação de monitoramento eletrônico dependia exclusivamente de uma ordem judicial, o que poderia levar horas ou dias — um intervalo de tempo crítico para a segurança da vítima.
Os principais pontos da nova lei são:
- Autonomia Policial: Em casos de risco à vida ou à integridade física da mulher, o delegado de polícia poderá determinar a instalação imediata da tornozeleira, devendo comunicar o juiz em até 24 horas para manutenção ou revogação da medida.
- Fiscalização em Tempo Real: O equipamento permite que as forças de segurança monitorem a distância do agressor em relação à vítima e aos locais por ela frequentados (trabalho, escola, residência).
- Alerta à Vítima: O sistema deve estar integrado a dispositivos (como botões do pânico ou aplicativos) que avisam a mulher caso o agressor rompa o perímetro de segurança estabelecido.
Debate sobre Legalidade e Eficácia
A aprovação gerou debates no plenário sobre a constitucionalidade de delegados exercerem funções tipicamente jurisdicionais (decidir sobre a liberdade ou restrição de direitos). No entanto, prevaleceu o entendimento de que a preservação da vida se sobrepõe ao rito processual comum em casos de violência doméstica.
A medida é vista como uma vitória da bancada feminina e de governadores que buscam endurecer as penas e a vigilância contra o crime organizado e a violência de gênero. No Mato Grosso, por exemplo, onde o governo tem defendido publicamente o endurecimento das leis penais, a expectativa é que a integração com o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) seja imediata.
Próximos Passos
O texto segue agora para a sanção do presidente Lula. Se sancionado, os estados precisarão investir na ampliação do estoque de tornozeleiras e na integração dos sistemas de monitoramento das polícias civis com os centros de custódia e justiça.
