Organização aponta omissão da Procuradoria-Geral da República diante da suspensão de multas bilionárias; para entidade, Brasil vive desmonte de mecanismos de controle
A organização não governamental Transparência Internacional (TI) subiu o tom nesta sexta-feira (20 de março de 2026) contra a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em nota técnica detalhada, a entidade classificou como "inércia preocupante" a falta de medidas efetivas do órgão comandado por Paulo Gonet para reverter as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam o pagamento das multas de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F, holding dos irmãos Batista.
Os Pontos Críticos da Crítica
A TI argumenta que a PGR tem falhado em sua missão constitucional de zelar pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa. Os principais eixos da crítica são:
- Falta de Recursos Judiciais: A organização questiona por que a PGR não recorreu com o rigor necessário contra as decisões monocráticas do ministro Dias Toffoli, que aceitou o argumento da empresa de que teria havido "coação" para a assinatura dos acordos durante a Operação Lava Jato.
- Validação de Nulidades: Para a Transparência Internacional, ao não contestar a tese da coação — que carece de evidências factuais robustas segundo a entidade —, a PGR estaria sendo conivente com o "lavajatismo às avessas", onde crimes confessados são apagados por questões formais.
- Impacto Internacional: A inércia brasileira compromete a imagem do país na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O Brasil corre o risco de sofrer sanções ou rebaixamentos em índices de percepção de corrupção devido à incapacidade das suas instituições em manter acordos de reparação de danos.
O Contexto Político-Judiciário
A crítica ocorre no auge da Operação Compliance Zero, que investiga a relação de escritórios de advocacia ligados a familiares de ministros do STF com a defesa de grandes grupos econômicos.
Dentro do Ministério Público Federal (MPF), há uma divisão clara: procuradores da "baixa instância" que atuaram nos acordos originais sentem-se desautorizados pela cúpula em Brasília. Enquanto isso, a PGR mantém uma postura de cautela extrema, evitando confrontos diretos com a maioria governista do STF, o que a oposição classifica como "alinhamento político".
Repercussão e Defesa
Em nota, a PGR afirmou que atua dentro da legalidade e que cada caso é analisado sob a ótica da "estrita observância dos preceitos constitucionais". Já a defesa da J&F reitera que os acordos foram celebrados sob "pressão institucional indevida" e que a suspensão das multas é um ato de reparação jurídica.
Para o mercado e para as entidades de controle, contudo, o sinal enviado é de impunidade. A percepção é de que o sistema de freios e contrapesos do Brasil está operando apenas em uma direção, favorecendo a elite política e econômica em detrimento do erário.
