A Prefeitura de Alta Floresta (MT) anunciou a rescisão unilateral do Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGERSINOP), que atuava como órgão regulador e fiscalizador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A decisão está registrada na Decisão Administrativa nº 089/2025, publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em 22 e 23 de dezembro de 2025.
O convênio, celebrado com base na autorização legal municipal para delegação de regulação e fiscalização, atribuía à AGERSINOP funções como monitoramento dos serviços, fiscalização em campo, emissão de termos de fiscalização, aplicação de sanções e análise tarifária da concessionária Águas Alta Floresta.
Segundo a prefeitura, a decisão foi motivada por indícios de descumprimento das obrigações contratuais por parte da agência ao longo da vigência do convênio. A administração solicitou à AGERSINOP documentos que comprovassem as atividades de regulação e fiscalização realizadas, mas avaliou que as informações apresentadas não demonstraram o cumprimento integral das responsabilidades acordadas, especialmente no que se refere à atuação efetiva no município.
Um dos pontos cruciais citados na decisão foi o não cumprimento da exigência de instalação e manutenção de um posto de atendimento presencial da AGERSINOP em Alta Floresta, que deveria ter sido criado em prazo legal após a celebração do convênio para facilitar o atendimento à população. Segundo a prefeitura, a ausência dessa estrutura física ocorreu mesmo após o recebimento da taxa de regulação destinada a custear tais despesas operacionais.
Relatos locais também indicam que a qualidade dos serviços de água e esgoto no município tem sido motivo de reclamações por parte da população, com críticas à atuação da agência na fiscalização desses problemas.
Como resultado da rescisão, a prefeitura vai assumir, de forma temporária e excepcional, as funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio da Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, até que um novo instrumento regulatório seja formalizado — prazo que não deve ultrapassar 30 dias. A gestão municipal justificou que a medida busca garantir a continuidade, transparência e fiscalização efetiva, assegurando o direito da população ao acesso à água de qualidade.
A decisão, assinada pelo prefeito Valdemar Gamba em 19 de dezembro de 2025, será comunicada formalmente à AGERSINOP, à concessionária Águas Alta Floresta e aos órgãos de controle competentes.
A AGERSINOP, que regula serviços de saneamento em diversos municípios da região, havia participado recentemente de ações de ouvidoria itinerante em Alta Floresta para ouvir a população sobre o saneamento local, mas isso não impediu a ruptura do convênio.
A rescisão marca um momento de tensão na gestão local dos serviços de saneamento, destacando desafios na relação entre administrações municipais e entidades reguladoras sobre a fiscalização e melhoria da qualidade dos serviços públicos essenciais.
