A Justiça determinou que a Prefeitura de Várzea Grande-MT efetue o pagamento de R$ 1,46 milhão em diferenças salariais retroativas a favor de servidores da Guarda Municipal referentes ao período de 2010 a 2013. A decisão atende a um pedido da categoria que alegou defasagens nos valores recebidos à época, com base em repasse de adicionais e benefícios que não teriam sido aplicados corretamente. (…)
A sentença, proferida pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Várzea Grande no final de 2025, reconheceu a validade dos pedidos de revisão salarial apresentados pelos guardas municipais, determinando o pagamento das diferenças agora calculadas com correção monetária. A Prefeitura foi intimada a iniciar os pagamentos em prazo determinado sob pena de multa. (agenciadacomarca.com.br)
Histórico e principais argumentos
Segundo os próprios servidores, os valores contestados se referem a adicionais de insalubridade, gratificações de risco e outros benefícios previstos em lei municipal, que teriam sido incorporados de forma inadequada à remuneração naqueles anos. O processo, que tramitou por mais de uma década, reuniu laudos, cálculos periciais e pareceres que apontam para uma diferença significativa de valores a receber. (gazetadigital.com.br)
A ação foi movida por um grupo de guardas municipais representados por sindicatos e advogados especializados em direito administrativo, que sustentaram que a Prefeitura teria desrespeitado dispositivos legais e acordos coletivos da época. A Justiça acolheu as alegações e determinou a correção dos valores devidos. (folhamax.com)
Impactos financeiros para os cofres municipais
O valor total de R$ 1,46 milhão, que será pago em parcelas ou de uma vez, dependendo de regulamentação posterior, representa um impacto nas contas públicas do município, que tem enfrentado desafios orçamentários nos últimos anos. Especialistas em gestão pública ouvidos pela reportagem destacam que o pagamento de obrigação judicial retroativa pode afetar o planejamento fiscal da Prefeitura, especialmente em um cenário de restrições e necessidade de equilíbrio financeiro. (oaltoadj.com.br)
O ex-secretário de Finanças de Várzea Grande, Eduardo Moreira, afirmou que a Prefeitura precisará reprogramar despesas em 2026 para acomodar o pagamento sem comprometer serviços essenciais, como saúde e educação. Moreira também destacou a importância de prever contingências legais nos orçamentos para evitar impactos inesperados com decisões judiciais. (midianews.com.br)
Reação dos guardas municipais
Para os servidores beneficiados, a decisão representa uma vitória significativa após anos de espera. O presidente do sindicato da Guarda Municipal, Rodrigo Silva, disse que a sentença devolve “justiça salarial e dignidade” aos colegas que sofreram prejuízos financeiros há mais de uma década. Silva ressaltou que muitos guardas que entraram com a ação já se aposentaram ou mudaram de carreira, e que o pagamento representa “um reconhecimento tardio, mas necessário”. (folhamax.com)
Análise jurídica e de políticas públicas
Especialistas em direito administrativo ouvidos pela reportagem afirmam que casos semelhantes ocorrem com frequência em municípios brasileiros, devido à complexidade de legislações locais, acordos coletivos e interpretações divergentes sobre direitos dos servidores. A advogada especializada em serviço público Marina Tavares observa que “sentenças como essa são precedentes que estimulam outros servidores a buscarem direitos que eventualmente foram suprimidos ou simplesmente não aplicados”. (conexaopolitica.com.br)
Contudo, Tavares destaca a necessidade de equilíbrio: “o Judiciário deve reparar injustiças, mas o poder público precisa melhorar controles internos para evitar a incidência de condenações que podem comprometer o cumprimento de outras políticas públicas”.
Projeção orçamentária e próximos passos
A Prefeitura de Várzea Grande, além de iniciar os pagamentos retroativos, também terá de encaminhar à câmara municipal proposta de readequação orçamentária para absorver o impacto sem descumprir a legislação fiscal. Autoridades municipais já informaram que trabalharão em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para ajustar o planejamento financeiro. (oaltoadj.com.br)
A decisão judicial e suas repercussões voltam a chamar a atenção para a importância de um acompanhamento rigoroso das políticas salariais e contratuais dos servidores públicos, além da necessidade de mecanismos preventivos que reduzam o risco de passivos judiciais e assegurem a sustentabilidade fiscal dos municípios.
