Uma decisão recente da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) gerou grande repercussão ao livrar o pecuarista Claudecy Oliveira Lemes do pagamento de indenização pelos danos causados ao Pantanal, bioma considerado um dos mais ricos em biodiversidade do mundo. A decisão foi publicada nesta semana e tem sido alvo de críticas de ambientalistas e órgãos de proteção ambiental.
Lemes, apontado em reportagens e relatórios como responsável por um dos maiores desmatamentos químicos já registrados no Pantanal mato-grossense, era acusado de causar destruição significativa de vegetação nativa para expansão de pastagens. Investigadores e organizações ambientais destacam que a área desmatada sob sua responsabilidade pode ter alcançado dezenas de milhares de hectares, contribuindo para a perda de hábitats naturais, emissão de gases de efeito estufa e prejuízos à fauna local.
Apesar das acusações, o TJMT entendeu que, no caso em questão, não ficou comprovada a obrigação de reparar financeiramente os prejuízos ambientais nos termos exigidos pela legislação. A decisão livra o pecuarista de pagar valores que poderiam ultrapassar cifras significativas, segundo especialistas em direito ambiental.
Esse desfecho ocorre em um contexto mais amplo de dificuldade histórica de execução de multas ambientais no Brasil. Relatórios de instituições como a Mongabay indicam que menos de 5% dos desmatadores na Amazônia chegam a pagar integralmente as penalidades impostas pela Justiça, em parte devido a recursos legais prolongados e à complexidade dos processos judiciais ambientalmente sensíveis.
No caso de Lemes, a controvérsia sobre a responsabilização também envolve outros episódios: anteriormente, ele já havia conseguido a liberação de gado apreendido ligado à acusação de desmatamento químico, sob o argumento de que a criação de bovinos era “atividade indispensável” para sua sobrevivência e operação empresarial — decisão esta igualmente criticada por especialistas.
Organizações ambientais e procuradores públicos têm manifestado preocupação com decisões judiciais que, na prática, reduzem a eficácia das punições por crimes ambientais, o que, segundo eles, pode criar um precedente perigoso para a preservação de biomas sensíveis como o Pantanal, que já sofreu com secas severas e incêndios nos últimos anos.
Atualmente, o Ministério Público Estadual ainda atua em outros processos contra o pecuarista, buscando responsabilizá-lo por danos ambientais, poluição de corpos d’água e destruição de vegetação em áreas de preservação permanente, com pedidos de indenizações que somam milhões de reais.
A decisão do tribunal, portanto, reacende o debate sobre a efetividade do sistema judicial na proteção ambiental e a necessidade de instrumentos legais mais robustos para garantir que crimes ambientais não fiquem impunes nem incentivem práticas lesivas ao meio ambiente em biomas frágeis.
