Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) o Decreto nº 12.784, que regulamenta a Lei nº 15.068/2024, conhecida como Lei Paul Singer, marco legal que estabelece diretrizes para os empreendimentos de economia solidária e institui a Política Nacional de Economia Solidária (Pnes), além de criar o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes).
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as comemorações do Natal dos Catadores e Catadoras, evento realizado na última sexta-feira (19), em São Paulo. A regulamentação ficou sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes).
A Lei Paul Singer, sancionada em dezembro de 2024, homenageia o economista e professor que foi um dos principais formuladores das políticas públicas voltadas à economia solidária no Brasil. Ela define princípios como autogestão, cooperação, inclusão produtiva e sustentabilidade social e ambiental, além de criar mecanismos para fortalecer cooperativas, associações e redes produtivas solidárias.
Durante as celebrações do Dia Nacional e Internacional da Economia Solidária, em 15 de dezembro, o secretário da Senaes, Gilberto Carvalho, já havia antecipado que o decreto seria publicado ainda este ano, destacando o compromisso do governo em estruturar o setor. “É com muita alegria e graças a um trabalho coletivo que entregamos o texto do decreto de regulamentação. Esse processo contou com a participação do Conselho e do Fórum Nacional de Economia Popular e Solidária”, afirmou.
A publicação do decreto marca um avanço institucional para o segmento, ao garantir base jurídica e instrumentos de gestão pública para ampliar o apoio aos empreendimentos solidários em todo o país. Com a regulamentação, o governo federal busca fortalecer a economia popular como estratégia de geração de renda, combate à desigualdade e promoção da cidadania.
